Lojista tem até o dia 31 de dezembro para protocolar o AVCB

Publicado em 23 dez 2013

Os estabelecimentos comerciais de Itararé: bares, lanchonetes, bancos, lojas, indústrias, clube e locais onde há aglomeração de pessoas (igrejas ou templos de qualquer natureza) tem até o dia 31 de dezembro de 2013 para entregar na Prefeitura Municipal de Itararé o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A lei nº 204, de 28 de maio de 2013 e o TAC 51.0302.0000053/2010-08, determinam a regularidade de todos estes estabelecimentos.

A norma é válida para todos os estabelecimentos sem exceção de metragem. A não apresentação do AVCB acarretará em interdição dos referidos locais.

O documento deve ser solicitado ao Corpo de Bombeiros.

O que é AVCB?

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía e cumpria todas as condições de segurança contra incêndio , ou seja, um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, assegurando portanto que o solicitando está de acordo com todas normas previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Assessoria de Imprensa da P.M.I

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